Termos e Condições de Uso

 

Contrato entre o Usuário e o Viaje no Lance

 

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS

Gentileza proferir atenta leitura aos Termos de Uso. O uso do site e dos serviços oferecidos pelo Viaje no Lance em discordância com os termos a seguir implicará na respectiva sanção civil e/ou criminal.

Viaje no Lance, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ 23.440.252/0001, com sede na Av:Aggeo Pio Sobrinho, 130, Loja 11, Bairro: Buritis - Belo Horizonte - Minas Gerais, representada neste ato como prestadora de serviço de turismo.

A empresa Viaje no Lance criou um sistema pioneiro no mercado de turismo brasileiro, com o objetivo de oferecer uma plataforma inovadora de negociação entre viajantes e operadoras de viagens.

Este contrato descreve os termos e as condições aplicáveis aos serviços disponíveis no site, bem como, suas responsabilidades e, entre outras coisas, limita a responsabilidade do Viaje no Lance e das Operadoras de Viagens denominadas adiante como “fornecedoras”.

Antes de enviar um formulário de registro de conta e/ou utilizar quaisquer dos serviços, favor ler atentamente e cuidadosamente todo o conteúdo deste contrato.

 

ACEITAÇÃO

A. O presente Termo de Uso (inclusive a política de privacidade) contém todos os termos e condições aplicáveis ao acesso, visualização, obtenção e uso do conteúdo e dos serviços oferecidos pelo SISTEMA VIAJE NO LANCE, conforme abaixo, sendo que ao ser escolhida a opção “ACEITO” pelo Usuário, estará configurada a concordância com todo o seu conteúdo e teor, sem qualquer ressalva, limitação ou qualificação. 

B. O USUÁRIO declara que o RESPONSÁVEL pela aceitação do presente Termo de Uso tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações ora estabelecidas. 

C. Você não poderá utilizar este site para fins que sejam ilegais ou proibidos pelo presente contrato e/ou por quaisquer termos adicionais aplicáveis. O seu acesso a este site poderá ser cancelado de imediato a critério exclusivo do VIAJE NO LANCE, com ou sem aviso, se você não observar as disposições deste contrato e/ou os termos adicionais ou por qualquer outro motivo, bem como sem qualquer motivo. 

 

1. Responsabilidade do Viaje no Lance

1.1.  Âmbito, característica e informações do nosso serviço e das “fornecedoras”

Por meio deste site, o Viaje no Lance fornece uma plataforma online pela qual você, usuário, pode enviar uma oferta ou “lance” referente ao Preço Total de quanto deseja pagar por uma viagem/pacotes turísticos que podem incluir: - hospedagem em uma acomodação de acordo com suas preferências (como hotéis, resorts, albergues, e pousadas); - preço das passagens aéreas ou terrestres de ida e volta para o destino escolhido, taxas de serviços; regime de alimentação; tranfers in – out; passeios etc; sendo o VIAJE NO LANCE mero intermediário na contratação entre o Usuário e as Companhias/Empresas (“Fornecedoras”) (a) aéreas, (b) de pacotes turísticos, (c) hoteleiras, e (d) todas aquelas que exerçam as demais atividades do setor de viagens e turismo (“serviço/produtos turísticos”), por isso, reforçamos a importância em você se atentar ao que a viagem escolhida oferece.

A partir do momento em que seu lance é enviado, a operadora de viagem responsável pelo pacote que você escolheu será notificada imediatamente. Seu lance sendo aceito, automaticamente a reserva está garantida, e você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com a empresa fornecedora do pacote turístico, da qual não fazemos parte.

Sendo assim, a partir do momento em que a reserva é confirmada, o Viaje no Lance age apenas como intermediário entre você e a operadora de viagem, transmitindo seus dados pessoais(Nome completo, RG, Data de Nascimento)[D1]  e os dados do seu cartão de crédito para que a operadora efetue o débito e faça as reservas em seu nome junto aos fornecedores. Da mesma forma, será transmitido a você por e.mail e através da sua área restrita no sistema, os detalhes da sua reserva em nome da operadora de viagens.

As informações utilizadas para os filtros de buscas do sistema são baseadas em informações fornecidas pelas fornecedoras. Apesar de o Viaje no Lance ter a sua política de verificação dos pacotes cadastrados, não é possível a garantia de que todas as informações fornecidas pelas operadoras sejam verdadeiras, exatas ou completas, não sendo possível também, que o Viaje no Lance seja considerado responsável por quaisquer erros (inclusive erros manifestos e datilográficos), interrupções (seja por colapso temporário e/ou parcial, reparo, atualização ou manutenção do nosso site, ou qualquer outro motivo), informações incorretas, enganosas ou falsas, ou falta de informações.

O Viaje no Lance não constitui, nem deve ser visto como, responsável pela recomendação ou endosso da qualidade, nível de serviço ou classificação de qualquer hotel disponibilizado pelas operadoras.

 

1.2. Acomodações de Hotel e Solicitações Especiais:

Todas as reservas efetivadas são garantidas para ocupação de acordo com o que foi solicitado por você no momento de enviar o lance, atrelado ao aceite da operadora de viagem.O Viaje no Lance disponibiliza um campo de texto para que você possa fazer uma solicitação especial no momento de enviar o seu lance, como por exemplo, quartos de não fumantes, adaptados para deficientes físicos, que permite animais, berço para crianças etc.

No entanto, designações de quarto são baseadas na disponibilidade do hotel e são feitas a critério do hotel. Não podemos garantir um quarto que atenda às suas solicitações especiais, por isso, a operadora de viagens poderá aceitar ou não o seu lance, tendo verificado antes se essas solicitações especiais podem ser atendidas. Como o VIAJE NO LANCE não tem controle sobre qual quarto do hotel será atribuído a você, não podemos e nem cabe a nós qualquer responsabilidade quanto a isso.

 

1.3. Preço de Varejo Médio:

O "preço de varejo médio" que mostramos a você é referente à média das tarifas praticadas pelo mercado. Esses valores são exibidos apenas a título de informação, para que oriente você antes de enviar o seu lance.

 

 1.4. Avaliação dos usuários:

O Viaje no Lance pode enviar a você um formulário de avaliação sobre a sua viagem e sobre sua experiência com o sistema, para que seja fonte de informações e feedback para melhorias futuras. Esses dados poderão ser (total ou parcialmente) utilizados e colocados pelo Viaje no Lance a seu exclusivo critério (por exemplo: para motivos de marketing, promoção no nosso site ou plataformas de redes sociais, newsletters, promoções especiais, aplicativos ou outros canais que sejam propriedade de, providenciados por, utilizados ou controlados pelo Viaje no Lance. O formulário de comentários dos usuários deve ser encarado como uma pesquisa e não inclui quaisquer ofertas (também comerciais), convites ou qualquer incentivo que seja.

 

1.5. Política de Reembolso e Cancelamento

O Viaje no Lance é responsável apenas por danos diretos, pagos ou incorridos por você, caso tal situação tenha sido ocasionada por uma falha do sistema ou atribuídas às obrigações dos serviços prestados.

Cada operadora possui suas políticas de reembolso e cancelamento, que estarão descritas em cada pacote. É importante que você consulte essas condições antes de enviar o seu lance.

No entanto, até onde é permitido por lei, tanto o Viaje no Lance como as demais partes envolvidas (escritórios, diretores, funcionários, representantes, subsidiários, empresas afiliadas, distribuidores, parceiros de distribuição, afiliados, licenciados, agentes ou outras pessoas envolvidas na criação, patrocínio, promoção ou criação do site e do seu conteúdo) não podem ser responsabilizadas por qualquer fato, dano ou perda punível decorrente da relação jurídica direta entre você e a operadora de viagem, que surge a partir da confirmação da sua reserva.

 

1.6. Isenção da responsabilidade

O Viaje no Lance não é responsável por:

a)     Serviços prestados ou produtos oferecidos pela operadora de viagem ou outros parceiros de negócios;

b)    Quaisquer danos (diretos, indiretos, consequentes ou puníveis), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos por você, em razão do uso, impossibilidade de uso ou falha do nosso site;

c)     Qualquer prejuízo (pessoal), morte, danos na propriedade ou outros (diretos, indiretos, especiais, consequentes ou puníveis) danos, perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos por você, seja devido a atos (legais), erros, infrações, negligência (grave), conduta imprópria intencional, omissões, não cumprimento, informações falsas, delito ou responsabilidade extracontratual objetiva (totalmente ou parcialmente) da fornecedora ou qualquer de seus parceiros de negócios (incluindo seus funcionários, diretores administrativos, agentes, representantes ou empresas afiliadas).

 

1.7. Formas de Pagamento

O usuário informará os dados do seu cartão de crédito no momento de enviar seu lance. O Viaje no Lance armazenará os dados do seu cartão por até 24 horas, tempo que as operadoras possuem para aceitar ou não o lance. A partir do momento em que o lance é aceito, o Viaje no Lance exibe os dados somente para a operadora que aceitou. Imediatamente após receber os dados do cartão, a operadora efetuará o débito e o pagamento será processado de modo seguro conforme oferecido e amparado pelo seu banco. 

A razão social que aparecerá na sua fatura do cartão será da Operadora de Viagens e não do Viaje no Lance, afinal, o vínculo contratual formado, a partir do momento em que o lance é aceito, é somente entre o usuário e a operadora. 

Os dados do seu cartão serão deletados de nossa base de armazenamento quando você receber o voucher ou a sua oferta se expirar e não for aceita por nenhuma Operadora de Viagens.

O Viaje no Lance se reserva no direito de cancelar qualquer reserva que acredite, razoavelmente, ter sido realizada com fraude, incluindo através do uso não autorizado de um cartão de crédito ou débito. 

 

1.8. Taxas de Serviços

O usuário não pagará nenhuma taxa de serviços ao Viaje no Lance pelo uso do sistema. As operadoras de viagens pagam uma comissão (sendo esta uma pequena porcentagem do preço total da viagem/pacote) ao Viaje no Lance após a confirmação da sua reserva, conforme contrato próprio firmado entre ambas as partes.

 

1.9. Política de Privacidade

1.9.1 O Viaje no Lance possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

1.9.2 A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Viaje no Lance, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

1.9.3 Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

1.10. Edição, modificação e exclusão

O Viaje no Lance se reserva ao direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou deletar qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível no sistema Viaje no Lance.

 

2. Responsabilidade das Operadoras de Viagens

2.1. Cadastro dos pacotes:

Cada uma das operadoras de viagens tem acesso ao sistema, por isso, serão sempre responsáveis pela precisão, integralidade e exatidão das informações (descritivas) cadastradas no site, além de também serem responsáveis por atualizar as informações de seus pacotes, como, tarifas, disponibilidade, quantidade de diárias, datas de check in e check out, dentre outros detalhes que venham a ser utilizados como critério de busca das suas preferências. Embora o Viaje no Lance verifique os dados dos pacotes cadastrados rotineiramente, não é possível garantir a precisão ou integridade dos dados fornecidos pelas operadoras de viagens, sendo delas, a responsabilidade pela precisão das informações prestadas ao site e estão sujeitas à alteração sem aviso.

2.2. Cobrança:

A operadora de viagem que aceitar o seu lance fica responsável por efetuar a cobrança do valor referente à sua reserva, cabendo ao Viaje no Lance apenas atuar como facilitadores do pagamento, obtendo e informando à operadora, os dados necessários e o meio de pagamento escolhido por você, de modo que esteja ciente e concorde que tão somente a operadora de viagem é totalmente responsável pela cobrança, retenções na fonte, remessa e inclusive pagamento dos impostos aplicáveis relativos às tarifas de seu pacote às autoridades fiscais competentes. O VIAJE NO LANCE não é responsável legalmente pela notificação de pagamento, cobrança, retenção na fonte ou pagamento dos impostos correspondentes às tarifas para as autoridades fiscais competentes.

2.3. Política de Reembolso e Cancelamento

Cabe à operadora de viagem se responsabilizar pelo cancelamento da reserva efetuada em casos de overbookings (sobrelotação), greve, força maior ou qualquer outro evento por parte dela. O Viaje no Lance não pode ser responsabilizado nestes casos.

A operadora se compromete a cadastrar sua política de cancelamento e reembolso no Viaje no Lance, para que o usuário possa consultá-la no momento que desejar.

 

3. Responsabilidades das Companhias Aéreas

A companhia aérea é a única responsável pelos eventuais danos e prejuízos que porventura sejam causados ao passageiro ou à sua bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte.

O VIAJE NO LANCE não se responsabiliza pela ocorrência de: I -Atraso de voo, seja na decolagem ou na aterrissagem; II- Cancelamento de voo; III- Overbooking (superlotação do voo); IV- Alteração de data ou horário de voo; V- Escalas técnicas e/ou conexões; VI- Acidentes ou lesões corporais ocorridos ao usuário durante a viagem; VII- Extravio, danos ou prejuízos à bagagem do usuário; VIII- Cobrança em duplicidade ou a maior pelas fornecedores; IX- Restituição ou reembolso de qualquer valor devido pelas fornecedores, incluindo, mas não se limitando, aos pedidos de cancelamento da aquisição dos Pacotes Turísticos.

O usuário deverá observar o procedimento estipulado pela respectiva operadora fornecedora, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior.

 

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Os Usuários se obrigam a:

I- Utilizar o Viaje no Lance com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do mesmo, responsabilizando-se por todas as suas ações praticadas em tais ambientes e fora dele que envolvam, direta ou indiretamente, o Viaje no Lance;

II- Fornecer dados e informações sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, do dever de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Viaje no Lance excluída e seu acesso bloqueado;

III- Na incidência de danos ao Viaje no Lance ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o próprio Viaje no Lance ou ainda qualquer sujeito eventualmente lesado, não devendo o Viaje no Lance responder por tais prejuízos;

IV- Utilizar os recursos do presente Viaje no Lance para as finalidades que foi constituído, sujeitando-se à aplicação das penas previstas em lei, do dever de indenizar a quem eventualmente apure dano, sem prejuízo de ter a conta de acesso do presente Viaje no Lance excluída e todos e quaisquer benefícios a ela relacionados perdidos;

V- Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta de acesso ao Viaje no Lance, além do dever de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida; e

VI- Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais de contato disponíveis.

4.2. Condições de cancelamento

Você, usuário, está ciente e aceita que:

A.   Todas as reservas de pacotes tem uma política específica de reembolso/cancelamento. É responsabilidade do USUÁRIO fazer a consulta destes termos ANTES de enviar um lance. Após o “aceite” desse lance por parte das Operadoras, tais políticas não são negociáveis ou modificáveis sob nenhuma circunstância. 

B. Todas as reservas são também inalteráveis e intransferíveis por você, salvo se excepcionalmente concedida esta opção pela operadora de viagem no seu e-mail de confirmação; 

C.   Uma vez que confirmada uma reserva, o valor total da sua oferta será cobrado de acordo com a forma de pagamento escolhido - independente de a reserva ser usada ou não. Não concederemos crédito por nenhuma reserva não usada, para uso em nenhuma compra futura;

D.   Uma vez que seu lance é enviado através do Viaje no Lance, ele não pode ser modificado por você; 

E.   No check-in, os hóspedes devem apresentar um documento de identificação válido e um cartão de crédito, ou, a critério do hotel, um cartão de débito, em seu nome, que seja consistente com os detalhes de transação fornecidos pelo Viaje no Lance (o valor do cartão de crédito exigido varia de acordo com o hotel). Cartões de débito podem não ser aceitos.

4.3. Alteração da reserva

Caso a operadora conceda a opção de alterar a sua reserva, leia atentamente o seu e-mail de confirmação e siga as instruções para fazê-lo. Favor observar que a fornecedora poderá cobrar taxas adicionais não previstas no preço do seu lance, dependendo da alteração requerida.

Não será admitida a redução do preço pago pela reserva, independentemente da alteração requerida, salvo se fornecida esta opção pela operadora .

4.4. Correspondências e comunicações

Ao se cadastrar no Viaje no Lance, você concorda em receber e.mail com notificações da sua oferta, dicas de viagens, orientações para enviar a sua oferta, sugestões de pacotes, felicitações de aniversário, newsletter, email marketing, pesquisa de satisfação, dentre outros.

A fim de completar e garantir devidamente sua reserva, você precisa usar o seu endereço de e-mail correto. Nós não somos responsáveis ou obrigados legalmente por (e não temos obrigação de verificar) qualquer endereço de e-mail incorreto ou com erro de ortografia ou número de telefone (celular) ou cartão de crédito impreciso ou incorreto.

O VIAJE NO LANCE se isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade por qualquer comunicação direta com a operadora de viagens. Não podemos garantir que qualquer pedido ou comunicação será recebida/lida, cumprida, executada ou aceita (devidamente e no prazo) pela operadora fornecedora.

4.5. Alterações no Termo de Uso

O site Viaje no Lance é constantemente aprimorado com novas funcionalidades e atualizações necessárias, Assim, poderá haver a modificação de nosso Termo de Uso. A cada vez que isso ocorrer, atualizaremos a data da última modificação, disponível no início da página. É de sua responsabilidade verificar o Termo de Uso periodicamente. O uso continuado do site, após eventual alteração do presente Termo de Uso, implica em sua concordância com os termos revistos.

4.7. Indenização

O usuário se obriga a ressarcir o Viaje no Lance de todos os gastos que este, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custos e despesas processuais e honorários advocatícios.

4.8. Falha no sistema

O usuário reconhece e concorda que o Viaje no Lance não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário, causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Viaje no Lance ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.Os Usuários isentam o Viaje no Lance de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

 

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Viaje no Lance

5.1. O uso comercial da expressão “Viaje no Lance” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do Viaje no Lance, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do Viaje no Lance e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

5.2 Ao acessar este o Viaje no Lance, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Viaje no Lance, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Viaje no Lance, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Viaje no Lance. O acesso ou uso das funcionalidades do Viaje no Lance não confere aos Visitantes ou Usuários quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do Viaje no Lance ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os Usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. É vedada a utilização deste Viaje no Lance para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que compõem o presente Viaje no Lance, sem prévia e expressa autorização do Viaje no Lance.

5.5. Os Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes neste Viaje no Lance ou de titularidade do Viaje no Lance.

5.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento do Viaje no Lance. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.7. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Viaje no Lance. 

5.8. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. 

5.9. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Viaje no Lance em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção de evitar danos e prejuízos, não podendo ser admitida como assunção de culpa ou de violação pelo Viaje no Lance a direito de terceiro.

5.10. Salvo disposição específica em contrato existente entre os Usuários com o Viaje no Lance, estes retêm direitos autorais dos conteúdos enviados ao Viaje no Lance, tais como comentários e seu conteúdo, concedendo licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Viaje no Lance para fins de melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Viaje no Lance.

5.11. O envio por parte do Usuário para o Viaje no Lance, por meio do Viaje no Lance ou pelos canais divulgados, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pelo Viaje no Lance, ficando a critério exclusivo do Viaje no Lance em oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o Usuário reclamar neste sentido.

 

6. Disposições gerais

6.1. Não será permitido aos Usuários acessar as áreas de programação do Viaje no Lance, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste Viaje no Lance e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização do Viaje no Lance, ficando o Usuário que o fizer sujeito à legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causar.

6.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider / crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, CAPTCHA, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses do Viaje no Lance, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pelo Viaje no Lance e que decorrerem desta utilização indevida.

6.3. O Viaje no Lance e o site Viaje no Lance foram desenvolvidos e são disponibilizados para serem manipulados por pessoas com a finalidade específica de comprar uma viagem/pacote de viagem. Quaisquer usos fora deste padrão deverão ser previamente autorizados pelo Viaje no Lance, sendo que qualquer resultado proveniente de uso não permitido ou fora dos padrões aqui estabelecidos não poderão ser aproveitados ou disponibilizados para quaisquer pessoas sem a autorização prévia e expressa do Viaje no Lance.

6.4. Os Usuários devem arcar com os meios necessários para navegar no Viaje no Lance, incluindo a posse de equipamento necessário para acessá-lo, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

6.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

6.6. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do Viaje no Lance serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.

6.7. Caso alguma disposição destes Termos de Uso e Condições de Navegação do Viaje no Lance seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o Usuário acessa o Viaje no Lance, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

 

7. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualização: 28.01.2019